REsp 2139416 - DECISAO

REsp 2139416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional e na análise de norma local (Lei Distrital nº 6.618/2020 e modulação de efeitos da ADI do TJDFT), matérias que não são passíveis de revisão em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais aplica-se por analogia a vedação da Súmula 280 do STF à análise de direito local.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recurso Especial, Lei Distrital Nº 6.618/2020, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade, Aplicação Do Tema 792 (re 729107)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recurso Especial Lei Distrital Nº 6.618/2020 Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade Aplicação Do Tema 792 (re 729107)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para revisar matéria constitucional
  2. 2 aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso concreto
  3. 3 alcance da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional e na análise de norma local (Lei Distrital nº 6.618/2020 e modulação de efeitos da ADI do TJDFT), matérias que não são passíveis de revisão em recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais aplica-se por analogia a vedação da Súmula 280 do STF à análise de direito local.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.