REsp 2137100 - DECISAO

REsp 2137100 - DECISAO

Por medida de cautela, diante da existência de Ação Rescisória 6.436/DF que desconstituiu o título executivo relativo à GAT e da liminar que suspendeu pagamentos de execuções decorrentes desse título, e em razão do vulto das quantias envolvidas, impõe-se a suspensão da execução nos termos do art. 969 do CPC até o julgamento definitivo da Ação Rescisória, pois o decisum rescisório vinculará as demandas de cumprimento de sentença quanto à incidência da GAT.

Parties
Exequente: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Executado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (suspensão De Execução)
Outcome
Determina-se a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Título Executivo, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GAT
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ação Rescisória Suspensão De Execução Título Executivo Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (suspensão De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF relativo à GAT
  2. 2 Efeito da Ação Rescisória 6.436/DF sobre execuções decorrentes do título
  3. 3 Necessidade de suspensão da execução em face de decisão liminar que suspendeu pagamentos

Ratio Decidendi

Por medida de cautela, diante da existência de Ação Rescisória 6.436/DF que desconstituiu o título executivo relativo à GAT e da liminar que suspendeu pagamentos de execuções decorrentes desse título, e em razão do vulto das quantias envolvidas, impõe-se a suspensão da execução nos termos do art. 969 do CPC até o julgamento definitivo da Ação Rescisória, pois o decisum rescisório vinculará as demandas de cumprimento de sentença quanto à incidência da GAT.

Court Disposition

Determina-se a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.

Orders

  • Determina-se a suspensão da execução, nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.
  • À Coordenação para que acompanhe o julgamento da AR 6.436/DF, devolvendo o presente feito a este subscritor tão logo aquela causa seja julgada.