REsp 2137216 - DECISAO

REsp 2137216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento; não se reanalisou matéria já decidida pelo Tribunal Regional (preclusão) e manteve-se o entendimento de que o acordo homologado alcança isonomicamente os substituídos, devendo compor a base de cálculo da conversão em pecúnia as rubricas de caráter permanente (ex.: gratificação natalina, terço de férias, abono de permanência), sendo ainda inviável o reexame de matéria fática-probatória em Recurso Especial (Súmula 7) e inadmissível conhecer teses não prequestionadas (Súmula 211).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDISPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Excesso De Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Base De Cálculo +5 more

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Parties

União

Recorrente

SINDISPREV/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para executar título coletivo
  2. 2 Excesso de execução por inclusão de verbas na base de cálculo (abono de permanência, 13º, 1/3 de férias)
  3. 3 Preclusão da matéria já decidida pelo TRF4

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento; não se reanalisou matéria já decidida pelo Tribunal Regional (preclusão) e manteve-se o entendimento de que o acordo homologado alcança isonomicamente os substituídos, devendo compor a base de cálculo da conversão em pecúnia as rubricas de caráter permanente (ex.: gratificação natalina, terço de férias, abono de permanência), sendo ainda inviável o reexame de matéria fática-probatória em Recurso Especial (Súmula 7) e inadmissível conhecer teses não prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.