REsp 2108604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual, apesar da legitimação extraordinária do sindicato, a retenção ou destaque de honorários advocatícios contratuais somente é admissível mediante apresentação de contrato assinado por cada filiado ou autorização individual, não havendo omissão ou contradição nos fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Oliveira Advocacia e Outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Substituição Processual, Retenção De Honorários, Legitimação Extraordinária
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Substituição Processual Retenção De Honorários Legitimação Extraordinária

Case Brief

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Parties

Oliveira Advocacia e Outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização individual dos substituídos para retenção/destaque de honorários contratuais em execução promovida por sindicato
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 22, § 4º (e menção aos §§ 6º e 7º) da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual, apesar da legitimação extraordinária do sindicato, a retenção ou destaque de honorários advocatícios contratuais somente é admissível mediante apresentação de contrato assinado por cada filiado ou autorização individual, não havendo omissão ou contradição nos fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.