REsp 2090200 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao princípio da menor onerosidade (Súmula 211/STJ), e não estão presentes elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Imputação De Pagamento, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Imputação De Pagamento Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais do aresto do tribunal de origem
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais se mostraram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao princípio da menor onerosidade (Súmula 211/STJ), e não estão presentes elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015