AREsp 2550747 - DECISAO
O Tribunal assentou que houve juntada de procurações válidas com certificação de validação, que a procuração da fase de conhecimento é eficaz para o cumprimento de sentença (art. 105, §4º, CPC) e que eventual alteração da conclusão a respeito da existência ou validade das procurações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Consórcio Mendes Júnior - Santa Bárbara; Agravado: CODEMIG; Agravado: CODEMGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Procuração, Legitimação Ativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Consórcio Mendes Júnior - Santa Bárbara
Agravante
CODEMIG
Agravado
CODEMGE
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimação para cobrança de honorários advocatícios
- 2 comprovação de procuração/representação dos advogados
- 3 inépcia recursal
Ratio Decidendi
O Tribunal assentou que houve juntada de procurações válidas com certificação de validação, que a procuração da fase de conhecimento é eficaz para o cumprimento de sentença (art. 105, §4º, CPC) e que eventual alteração da conclusão a respeito da existência ou validade das procurações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.
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