AREsp 2584417 - DECISAO

AREsp 2584417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a averbação da penhora ocorreu antes da homologação da recuperação judicial, não havendo ilegalidade na averbação, cabendo atos de expropriação ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: MOVEMAX -INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Averbação, Competência, Súmula N.º 7
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora Averbação Competência Súmula N.º 7

Case Brief

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Parties

MOVEMAX -INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da averbação de penhora anterior à homologação da recuperação judicial
  2. 2 Determinação da data da averbação e da suspensão do feito executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a averbação da penhora ocorreu antes da homologação da recuperação judicial, não havendo ilegalidade na averbação, cabendo atos de expropriação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.