AREsp 2500708 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não se prestava ao recurso especial nos termos do Tema 877 do STJ, e não havia fundamentação apta a modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 284/stf Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do Tema n. 877 do STJ
  3. 3 Questão da prescrição no cumprimento de sentença e marco inicial do prazo (trânsito em julgado) nos termos do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não se prestava ao recurso especial nos termos do Tema 877 do STJ, e não havia fundamentação apta a modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.