AREsp 2546913 - DECISAO

AREsp 2546913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de cobrança tinha por fundamento ordem mandamental posteriormente desconstituída, de modo que desapareceu o direito que dava origem ao cumprimento de sentença; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado do Mandado de Segurança nº 0600592-55.2008.826.0053 influencia o julgamento da ação de cobrança
  2. 2 Se a desconstituição da ordem mandamental afasta o título executivo e exige a extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Se seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de cobrança tinha por fundamento ordem mandamental posteriormente desconstituída, de modo que desapareceu o direito que dava origem ao cumprimento de sentença; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.