REsp 2146644 - DECISAO

REsp 2146644 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado e porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo não impugnado (a petição no cumprimento de sentença não impugnou especificamente os cálculos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante / Executado: PAULO MATIAS DE OLIVEIRA; Recorrida / Agravada / Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cálculos, Impugnação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cálculos Impugnação Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Recorrente / Agravante / Executado

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Agravada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 535, VI, CPC)
  2. 2 Se a petição no cumprimento de sentença impugnou especificamente os cálculos apresentados pela exequente
  3. 3 Possibilidade de compensação do crédito executado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado e porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo não impugnado (a petição no cumprimento de sentença não impugnou especificamente os cálculos), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.