AREsp 2609007 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque, embora exista parcela reconhecida como incontroversa, a Constituição (art.100, § 8º) veda fracionamento do crédito do mesmo credor entre requisição de pequeno valor e precatório; como o valor inicialmente executado atrairia pagamento por precatório, a expedição parcial de RPV configuraria fracionamento inconstitucional. Ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 792 quanto à lei aplicável ao limite das RPVs (verificando-se o trânsito em julgado anterior à Lei Distrital 6.618/2020) e considerou-se o limite mínimo operacional do sistema SAPRE (R$ 11.000,00), motivo pelo qual a decisão de indeferir o pagamento parcial foi mantida, não sendo...

Parties
Agravante: Marcelo Costa Domingos; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fracionamento De Crédito, Tema 28 STF, Tema 792 STF, Lei Distrital 6.618/2020, Súmula 7/stj, SAPRE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fracionamento De Crédito Tema 28 STF +4 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Costa Domingos

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV para a parcela incontroversa do título executivo
  2. 2 Vedação constitucional ao fracionamento de crédito do mesmo credor entre RPV e precatório (art. 100, § 8º CF)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da lei que altera o limite das RPVs (Tema 792 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, embora exista parcela reconhecida como incontroversa, a Constituição (art.100, § 8º) veda fracionamento do crédito do mesmo credor entre requisição de pequeno valor e precatório; como o valor inicialmente executado atrairia pagamento por precatório, a expedição parcial de RPV configuraria fracionamento inconstitucional. Ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 792 quanto à lei aplicável ao limite das RPVs (verificando-se o trânsito em julgado anterior à Lei Distrital 6.618/2020) e considerou-se o limite mínimo operacional do sistema SAPRE (R$ 11.000,00), motivo pelo qual a decisão de indeferir o pagamento parcial foi mantida, não sendo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.