REsp 2129284 - DECISAO

REsp 2129284 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de saldo de contribuição previdenciária de previdência privada
  2. 2 interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 à verba em testilha

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.