REsp 2097815 - ACORDAO

REsp 2097815 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.