REsp 2121923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria formulada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento dos dispositivos indicados, e porque não estavam presentes elementos a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º da Lei n. 9.028/1995, art. 240, § 3º, e art. 516, II do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria formulada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento dos dispositivos indicados, e porque não estavam presentes elementos a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.