REsp 2081806 - ACORDAO

REsp 2081806 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam deficiente a fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade, e não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogias), Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogias) Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam deficiente a fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices de admissibilidade, e não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015