EREsp 2122966 - ACORDAO

EREsp 2122966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embora não conhecido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embora não conhecido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.