REsp 2108559 - ACORDAO

REsp 2108559 - ACORDAO

O Agravo Interno não pode prosperar porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não demonstra com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não pode prosperar porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não demonstra com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.