AREsp 2516207 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados pelo agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.