REsp 2112640 - ACORDAO

REsp 2112640 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se verificaram os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARNEIRO LINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

ANTONIO CARNEIRO LINO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se verificaram os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.