REsp 2105593 - ACORDAO

REsp 2105593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual revisão sobre a compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Compensação De Créditos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Compensação De Créditos Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do CPC/2015 e questão da decisão surpresa (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Pretensão recursal acerca da não configuração dos requisitos para compensação de créditos (possível revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual revisão sobre a compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015