REsp 2077766 - DECISAO

REsp 2077766 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC/2015); por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: JUREMA DANUSA RIBAS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Preclusão, Impugnação
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Preclusão Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUREMA DANUSA RIBAS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 aos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização de preclusão pela não interposição de recurso contra indeferimento interlocutório
  3. 3 Momento processual para arbitramento de honorários advocatícios no curso da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC/2015); por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância
  • Publique-se