REsp 2125332 - ACORDAO

REsp 2125332 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Executado / Sujeito Passivo: IPERGS; Cessionário / Possível Sujeito Passivo Da Pretensão Fiscal: Estado do Rio Grande do Sul; Titular Originária Do Crédito (precatório): Maria Juvelina Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Sub Rogação/compensação De Crédito
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Sub Rogação/compensação De Crédito

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

IPERGS

Executado / Sujeito Passivo

Estado do Rio Grande do Sul

Cessionário / Possível Sujeito Passivo Da Pretensão Fiscal

Maria Juvelina Santos Rodrigues

Titular Originária Do Crédito (precatório)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não imposição da multa).