REsp 2101641 - ACORDAO

REsp 2101641 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal; a jurisprudência do STJ reconhece que a impugnação parcialmente acolhida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com expedição de precatório, enseja a fixação de honorários advocatícios; os argumentos do agravante (Fazenda Pública) foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorridos: ESMERALDA ROSA MENDES e OUTROS; Agravante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESMERALDA ROSA MENDES e OUTROS

Recorridos

Fazenda Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários quando impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é parcialmente acolhida e resulta em precatório
  3. 3 Exigibilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal; a jurisprudência do STJ reconhece que a impugnação parcialmente acolhida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com expedição de precatório, enseja a fixação de honorários advocatícios; os argumentos do agravante (Fazenda Pública) foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015