REsp 2108608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão), faltou prequestionamento quanto a determinadas normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), e a revisão do preenchimento dos requisitos de compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Prequestionamento Prescrição E Decadência Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos requisitos da compensação
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 54 da Lei n. 9.784/1999, art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 190 do Código Civil de 2002
  3. 3 Possibilidade de revisão dos requisitos para compensação de créditos em recurso especial diante do óbice da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão), faltou prequestionamento quanto a determinadas normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), e a revisão do preenchimento dos requisitos de compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.