REsp 2101571 - ACORDAO

REsp 2101571 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não sendo caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a revisão pretendida e prejudica a análise da divergência jurisprudencial; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 possibilidade de dedução dos valores do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) como pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não sendo caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a revisão pretendida e prejudica a análise da divergência jurisprudencial; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.