AREsp 2627509 - DECISAO

AREsp 2627509 - DECISAO

O Tribunal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) e reafirmando que o depósito realizado a título de garantia não constitui pagamento da dívida, de modo que o devedor permanece responsável pelos encargos da mora; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA (BB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 se o depósito para garantia constitui pagamento da dívida
  3. 3 aplicação de modificação do entendimento jurisprudencial ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC) e reafirmando que o depósito realizado a título de garantia não constitui pagamento da dívida, de modo que o devedor permanece responsável pelos encargos da mora; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se