AREsp 2427711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente e não padecia de omissão apta a comprometer o conhecimento do Recurso Especial (art. 1.022 CPC/2015); a modificação da conclusão sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não atacou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o decisum foi mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável RAV, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável RAV Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente e não padecia de omissão apta a comprometer o conhecimento do Recurso Especial (art. 1.022 CPC/2015); a modificação da conclusão sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não atacou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o decisum foi mantido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso