AREsp 2550099 - DECISAO

AREsp 2550099 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a execução decorre de sentença transitada em julgado, de modo que no cumprimento de sentença não é possível rediscutir valores ou alterar o título executivo cobrado; os cálculos apresentados estão em conformidade com a sentença exequenda e o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Demandada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, No Âmbito De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (conhecido e negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Alteração Do Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Honorários
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Alteração Do Valor Da Causa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, No Âmbito De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inexigibilidade do título
  2. 2 Alegado excesso de execução e tentativa de alteração do título executivo
  3. 3 Omissão por não apreciação de pedidos de aditamento e alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a execução decorre de sentença transitada em julgado, de modo que no cumprimento de sentença não é possível rediscutir valores ou alterar o título executivo cobrado; os cálculos apresentados estão em conformidade com a sentença exequenda e o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (conhecido e negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados