REsp 2117390 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quanto à necessidade ou não do fornecimento de fichas financeiras), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 880/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 880/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quanto à necessidade ou não do fornecimento de fichas financeiras), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.