AREsp 2567530 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido: embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022; o acórdão fundamentou as decisões, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR; Exequente: Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A; Executado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prevenção, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prevenção Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Exequente

Outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Prevenção entre Câmaras e competência para julgamento

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022; o acórdão fundamentou as decisões, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.