REsp 2107843 - DECISAO

REsp 2107843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança individual transitado em julgado denegou a pretensão relativa às diferenças da RAV e tal coisa julgada impede a execução fundada em título coletivo; além disso, não há prequestionamento de determinados dispositivos invocados e a acolhida do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção parcial do cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO JACOBS; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Prequestionamento, Extinção Da Execução
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Ação Coletiva Prequestionamento Extinção Da Execução

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Parties

PAULO RICARDO JACOBS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em mandado de segurança individual sobre execução fundada em título coletivo
  2. 2 Identidade entre pedidos/causa de pedir da ação coletiva e do mandado de segurança individual
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança individual transitado em julgado denegou a pretensão relativa às diferenças da RAV e tal coisa julgada impede a execução fundada em título coletivo; além disso, não há prequestionamento de determinados dispositivos invocados e a acolhida do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção parcial do cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.