AREsp 2488406 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem e não preencheu requisitos constitucionais para interposição do Recurso dirigido ao STJ, além de que o acórdão de origem assentou seu entendimento em provas constantes dos autos, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Identidade Entre Ações, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Identidade Entre Ações Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem e não preencheu requisitos constitucionais para interposição do Recurso dirigido ao STJ, além de que o acórdão de origem assentou seu entendimento em provas constantes dos autos, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.