AREsp 2481041 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; argumento do acórdão regional amparado em precedente (AgRg no REsp 1460896) não foi impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional; e a tese de preclusão não pode ser apreciada em sede de recurso especial sem revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição e seu marco temporal
  3. 3 Preclusão e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; argumento do acórdão regional amparado em precedente (AgRg no REsp 1460896) não foi impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional; e a tese de preclusão não pode ser apreciada em sede de recurso especial sem revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade