AREsp 2614217 - DECISAO

AREsp 2614217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente o dispositivo do art. 535, §3º do CPC/15 (ausência de prequestionamento) e porque reconhecer, no recurso especial, que os documentos necessários estariam em posse do INSS exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Requisição De Informações Ao INSS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Requisição De Informações Ao INSS Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 524, §3º e 535, §3º do CPC/15
  2. 2 Obrigação de juntada de documentos para liquidação do título (art. 534 CPC)
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente o dispositivo do art. 535, §3º do CPC/15 (ausência de prequestionamento) e porque reconhecer, no recurso especial, que os documentos necessários estariam em posse do INSS exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita concedida na origem.