AREsp 2650701 - DECISAO

AREsp 2650701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, caracterizando incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a matéria seria desligada do reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundo De Comércio, Critério De Cálculo Da Indenização, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Fundo De Comércio Critério De Cálculo Da Indenização Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo
  3. 3 Óbice de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) alegado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, caracterizando incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a matéria seria desligada do reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.