REsp 2150859 - DECISAO

REsp 2150859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque embargos de declaração opostos intempestivamente na origem não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos; sendo o agravo interno manifestamente incabível, não ocorreu suspensão/interrupção do prazo, de modo que o recurso especial interposto após a intimação do acórdão é intempestivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Prazo Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença configura decisão interlocutória ou sentença e respectivo recurso cabível
  3. 3 Consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque embargos de declaração opostos intempestivamente na origem não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos; sendo o agravo interno manifestamente incabível, não ocorreu suspensão/interrupção do prazo, de modo que o recurso especial interposto após a intimação do acórdão é intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.