REsp 2080669 - DECISAO

REsp 2080669 - DECISAO

Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, tendo em vista a tese do Tema 692/STJ, a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência que admite execução da restituição no próprio processo em que se revogou a tutela.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de previsão expressa no título executivo para a devolução dos valores
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, tendo em vista a tese do Tema 692/STJ, a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência que admite execução da restituição no próprio processo em que se revogou a tutela.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos
  • Publique-se