REsp 2094338 - ACORDAO

REsp 2094338 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz da tese consolidada no Tema 823/STF, reconheceu-se que a atuação sindical como substituto processual independe de autorização ou de listagem nominal; eventual juntada de lista não limita a abrangência subjetiva da coisa julgada. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: EDGAR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Legitimação Sindical, Substituição Processual, Tema 823/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Legitimação Sindical Substituição Processual Tema 823/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

EDGAR APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade do sindicato para execução de sentença coletiva sem autorização expressa
  3. 3 Efeito da apresentação de lista de substituídos sobre os limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz da tese consolidada no Tema 823/STF, reconheceu-se que a atuação sindical como substituto processual independe de autorização ou de listagem nominal; eventual juntada de lista não limita a abrangência subjetiva da coisa julgada. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015