AREsp 2582828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 921, §5º do NCPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a Corte de origem fundamentou a manutenção do IGP-M com base em elementos fático-probatórios (sendo a revisão demandar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ); e (iii) o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BAYER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAYER S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 805 e 921, § 5º do NCPC
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (IGP-M versus INPC)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria apontada (art. 921, §5º NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 921, §5º do NCPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a Corte de origem fundamentou a manutenção do IGP-M com base em elementos fático-probatórios (sendo a revisão demandar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ); e (iii) o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.