REsp 2144845 - DECISAO

REsp 2144845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por fundamentar-se em suposta violação de enunciado sumular, hipótese vedada para o conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 518/STJ; aplicou-se precedentes do STJ e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial conforme o § 11 do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissão do recurso special

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por fundamentar-se em suposta violação de enunciado sumular, hipótese vedada para o conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 518/STJ; aplicou-se precedentes do STJ e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial conforme o § 11 do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias