AREsp 2524335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso dirigido ao STJ padecia de fundamentação deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto na Súmula 150/STF não havia transcorrido e que o Recurso Especial não é, em regra, adequado para atacar isoladamente atos normativos secundários.

Parties
Agravante: Associação dos Sub-Tenentes e Sa rgentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO); Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Atos Normativos Secundários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Atos Normativos Secundários

Case Brief

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Parties

Associação dos Sub-Tenentes e Sa rgentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e motivação deficiente
  2. 2 Reconhecimento da prescrição no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de ofensa a atos normativos secundários por Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso dirigido ao STJ padecia de fundamentação deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto na Súmula 150/STF não havia transcorrido e que o Recurso Especial não é, em regra, adequado para atacar isoladamente atos normativos secundários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.