AREsp 2459411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu ser inviável a realização de prova pericial para aferir o imposto devido, tornando desnecessária sua produção.

Parties
Agravante: LEANI MARISA DA SILVA BICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prova Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEANI MARISA DA SILVA BICKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial no cumprimento de sentença para apuração de imposto (IPTU)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu ser inviável a realização de prova pericial para aferir o imposto devido, tornando desnecessária sua produção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática atacada.