EAREsp 2432240 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise impugnada demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os documentos indicavam que o agravante não cumpriu integralmente a obrigação no prazo, justificando a multa diária, ao passo que o montante inicialmente arbitrado era excessivo e foi corretamente reduzido ao valor da causa (R$10.000,00); não restaram demonstrados os pressupostos para condenação por litigância de má-fé, e matéria não suscitada no pedido de cumprimento de sentença não deve ser apreciada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: PEDRO TOMIJI OSHIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Redução De Astreintes, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Reexame De Prova Súmula 7/stj Cláusula Penal Redução De Astreintes Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova
  3. 3 Redução do valor das astreintes em face do art. 412 do Código Civil (aplicação analógica)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise impugnada demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os documentos indicavam que o agravante não cumpriu integralmente a obrigação no prazo, justificando a multa diária, ao passo que o montante inicialmente arbitrado era excessivo e foi corretamente reduzido ao valor da causa (R$10.000,00); não restaram demonstrados os pressupostos para condenação por litigância de má-fé, e matéria não suscitada no pedido de cumprimento de sentença não deve ser apreciada pelo Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução das astreintes ao valor atribuído à causa no montante de R$10000,00