AREsp 2624082 - DECISAO

AREsp 2624082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido (decisão de 14/06/2018 que incluiu os arrematantes para fins de sucessão no cumprimento de sentença) não foi impugnado pela parte agravante, incorrendo em preclusão nos termos da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS; Agravante: LUCIANA CAMPOS PALERMO; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Cotas Condominiais, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Processual, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Cotas Condominiais Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Sucessão Processual Súmula 283/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS

Agravante

LUCIANA CAMPOS PALERMO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão em face de decisão anterior que incluiu arrematantes no polo passivo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido (decisão de 14/06/2018 que incluiu os arrematantes para fins de sucessão no cumprimento de sentença) não foi impugnado pela parte agravante, incorrendo em preclusão nos termos da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.