AREsp 2628120 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados nas razões recursais (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.018/STJ, por não haver concessão administrativa de benefício no curso da ação, tratando‑se de opção entre benefícios reconhecidos judicialmente em processos distintos.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso em que não houve concessão administrativa de benefício no curso da ação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Distinguishing entre benefício administrativo concedido no curso da ação e benefícios reconhecidos judicialmente em processos distintos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados nas razões recursais (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.018/STJ, por não haver concessão administrativa de benefício no curso da ação, tratando‑se de opção entre benefícios reconhecidos judicialmente em processos distintos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.