REsp 2054316 - DECISAO

REsp 2054316 - DECISAO

O Tribunal Superior determinou o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à análise da impossibilidade de compensação pré-existente ao título e da prescrição da exceção de compensação, ordenando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão, porquanto a matéria é relevante para decidir se a compensação poderia extinguir a execução e se estava preclusa ou prescrita.

Parties
Recorrente: FRANCISCA GONCALVES FERREIRA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA); Autor Originário: SINDSPREV-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Prescrição, Atualização Monetária (ipca E), Base De Cálculo Do PCCS, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Prescrição +3 more

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Parties

FRANCISCA GONCALVES FERREIRA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Recorrida

SINDSPREV-PB

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença quando não acolhida na fase de conhecimento
  2. 2 Incidência da prescrição sobre a exceção de compensação (art. 190 CC e Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Delimitação da base de cálculo do adiantamento do PCCS (vencimento básico)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior determinou o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à análise da impossibilidade de compensação pré-existente ao título e da prescrição da exceção de compensação, ordenando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão, porquanto a matéria é relevante para decidir se a compensação poderia extinguir a execução e se estava preclusa ou prescrita.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja sanada a omissão apontada