AREsp 2647856 - DECISAO

AREsp 2647856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas constitucionais competiria ao STF (art. 102, III); além disso, a insuficiência de fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO AMANCIO ALEXANDRE e OUTROS; Agravada/recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remessa À Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO AMANCIO ALEXANDRE e OUTROS

Agravante/recorrente

Seguradora Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de impugnação quanto à atualização posterior do cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas constitucionais competiria ao STF (art. 102, III); além disso, a insuficiência de fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.