AREsp 2575896 - DECISAO

AREsp 2575896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, na forma, o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Autor: PEDRO OLIVEIRA PIMENTEL; Ré: ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Legitimidade Ativa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Legitimidade Ativa

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Parties

PEDRO OLIVEIRA PIMENTEL

Autor

ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS BRITO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da herdeira testamentária/representante do espólio para prosseguir em cumprimento de sentença após morte do exequente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, na forma, o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial