AREsp 2646701 - DECISAO

AREsp 2646701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações em relação a violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem a indicação precisa dos incisos/parágrafos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Programas Habitacionais, Extinção Da Execução, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Programas Habitacionais Extinção Da Execução Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 505, I, 515 e 924, II do CPC (alegação de cumprimento do título e extinção da execução)
  3. 3 Preclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para inclusão em programa habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações em relação a violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem a indicação precisa dos incisos/parágrafos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.