AREsp 2571309 - DECISAO

AREsp 2571309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações (a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de opostos embargos de declaração), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 em cumprimento de sentença
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública nos termos do art. 85, §3º, I e §6º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações (a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de opostos embargos de declaração), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem